Artigo 24.º — Valor da renda

A renda mensal das habitações disponibilizadas no âmbito do Programa Habitar Figueira respeita os limites estabelecidos no artigo 10.º do Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua atual redação, e os valores dos escalões dos concelhos da CIM de Coimbra, prevista na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, na sua atual redação, atualizados anualmente, de acordo com o coeficiente fixado para a atualização das rendas habitacionais, arredondado à unidade.