Art.º 8 · Regulamento n.º 1091/2026 — Publicitação

1 -A publicitação das habitações disponíveis no âmbito do Programa Habitar Figueira, bem como o respetivo período para apresentação de candidaturas, é definida pelo Município e divulgada na sua página institucional, em www.cm-figfoz.pt, através de Edital.
2 -O Edital referido no número anterior devem conter toda a informação relevante, nomeadamente:
1. a)A identificação, tipologia e área das habitações disponíveis;
2. b)As datas para efetuar o registo de candidatura;
3. c)Os Critérios de preferência de acordo com o n.º 3 do Artigo 4.º
4. d)Local e forma de apresentação do registo de candidatura;
5. e)Local e horário para obtenção de esclarecimentos;
6. f)Local e forma de divulgação dos resultados do concurso.
3 -O Edital terá por base a legislação mais recente relativamente ao presente Programa.

Artigo 8.º — Publicitação