As lojas exteriores que ficarem ou venham a ficar vagas, serão destinadas ao exercício das atividades que a Câmara Municipal decidir.
Artigo 26.º — Lojas exteriores
Vigente desde: 13/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2023