A colocação de toldos, esplanadas, reclamos, decorações, anúncios e outros dispositivos análogos nas bancas, espaço de cafetaria, lojas interiores e exteriores, carece sempre de aprovação da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa.
Artigo 27.º — Publicidade e decoração
Vigente desde: 13/10/2023
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Em vigor desde 13/10/2023