Direitos do comerciante, utilizador de bancas, utilizador de lugares de terrado, utilizador de lojas interiores, utilizador de lojas exteriores e utilizador de cafetaria
Ao comerciante, utilizador de espaço de banca, utilizador de espaço de terrado, arrendatário e concessionário assiste o direito a:
1) Exercer a atividade na banca, lugar de terrado, na loja ou cafetaria;
2) Expor, de forma correta, as suas pretensões ao Município de Vila Nova de Foz Côa, conforme modelo em vigor;
3) Formular sugestões, conforme modelo em vigor;
4) Apresentar reclamações, conforme modelo em vigor;
5) Aceder a quaisquer elementos de caráter normativo ou informativo respeitantes ao Novo Mercado Municipal;
6) Receber informação quanto às decisões do Novo Mercado Municipal e medidas que possam interferir com o desenvolvimento da sua atividade comercial;