O Município de Vila Nova de Foz Côa obriga-se a:
- a)Assegurar o cumprimento do disposto nos termos previstos no presente Regulamento;
- b)Assegurar o planeamento e gestão do Novo Mercado Municipal;
- c)Assegurar os funcionários necessários ao funcionamento do Novo Mercado Municipal;
- d)Assegurar a gestão das zonas de apoio e zonas comuns;
- e)Através das autoridades competentes, assegurar a fiscalização e inspeção higiossanitária das bancas, lugares de terrado, lojas interiores, equipamentos e produtos alimentares;
- f)Organizar e manter um processo individual de todos os comerciantes, devidamente atualizado;
- g)Assegurar a manutenção do edifício do Novo Mercado Municipal;
- h)Aplicar as coimas e sanções acessórias previstas no presente Regulamento;
- i)Encaminhar os resíduos, de acordo com a legislação em vigor;
- j)Zelar pela segurança, ordem e disciplina dentro das instalações;
- k)Zelar pela segurança das instalações e equipamentos;
- l)Coordenar e orientar a publicidade e promoção do Novo Mercado Municipal;
- m)Prestar os esclarecimentos que sejam solicitados pelos comerciantes, do Novo Mercado Municipal;
- n)Receber e dar encaminhamento a todas as reclamações apresentadas;
- o)Prestar aos utentes todas as informações que lhes sejam solicitadas.