Art.º 3 · Regulamento n.º 1092/2024 — Colégios de Especialidade de Engenharia

1 -Em consonância com as especialidades de engenharia estabelecidas pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, são criados os colégios de especialidade de:
1. a)Engenharia civil;
2. b)Engenharia eletrónica e de telecomunicações;
3. c)Engenharia de energia e sistemas de potência;
4. d)Engenharia mecânica;
5. e)Engenharia química e biológica;
6. f)Engenharia informática;
7. g)Engenharia geotécnica e minas;
8. h)Engenharia agrária;
9. i)Engenharia geográfica e topográfica;
10. j)Engenharia do ambiente;
11. k)Engenharia de segurança;
12. l)Engenharia da proteção civil;
13. m)Engenharia aeroespacial, de transportes e da mobilidade;
14. n)Engenharia alimentar;
15. o)Engenharia dos materiais, industrial e qualidade;
16. p)Engenharia biomédica;
17. q)Engenharia física tecnológica;
18. r)Engenharia geral e de projeto.
2 -A criação, cisão, fusão ou extinção de colégios de especialidade segue o seguinte procedimento:
1. a)Aprovação das propostas de deliberação e de regulamento pelo Conselho Diretivo Nacional:
  1. i)Para a criação de um colégio de especialidade, as propostas devem conter:
1 -Exposição de motivos, onde estejam expressas as razões para a criação do novo colégio de especialidade;
2 -Definição do conteúdo do core da especialidade para o novo colégio de especialidade;
3 -Definição das competências da nova especialidade e as respetivas condições de acesso;
1. ii)Para a extinção de um colégio de especialidade, as propostas devem conter:
1 -Exposição de motivos que justificam a extinção do colégio de especialidade;
2 -O enquadramento profissional dos membros já integrados nesse colégio de especialidade;
3 -Redefinição e reenquadramento das competências da especialidade, e quais as especialidades de engenharia que podem passar a praticar os atos praticados pelos membros do colégio extinto;
1. iii)Para a cisão de um colégio de especialidade, as propostas devem conter:
1 -Exposição de motivos que justificam a cisão de um colégio de especialidade;
2 -As designações dos novos colégios de especialidade a criar;
3 -A forma de integração dos membros (que integravam os colégios de especialidade anteriormente existentes) nos novos colégios de especialidade criados após a cisão;
4 -Redefinição e reenquadramento das competências das novas especialidades de engenharia, após a cisão, e das novas condições de acesso.
1. iv)Para a fusão de colégios de especialidade, as propostas devem conter:
1 -Exposição de motivos que justificam a fusão de colégios de especialidade;
2 -A designação do novo colégio de especialidade;
1. b)Redefinição e reenquadramento das competências da nova especialidade de engenharia, e das respetivas condições de acesso, para os membros dos colégios de especialidade existentes antes da fusão;A proposta de deliberação a elaborar pelo Conselho Diretivo Nacional, deve ser antecedida de proposta do Conselho de Profissão;
2. c)As propostas mencionadas na alínea a. são submetidas a Consulta Pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, após aprovação do Conselho Diretivo Nacional;
3. d)As versões finais das propostas referidas no número anterior, após o período de consulta pública, são aprovadas no Conselho Diretivo Nacional, e são submetidas ao Conselho de Supervisão, para recolha de parecer vinculativo;
4. e)Com o parecer favorável do Conselho de Supervisão, as propostas de deliberação e de regulamento são submetidas à Assembleia de Representantes;
5. f)O regulamento e a deliberação aprovados pela Assembleia de Representantes são enviados ao Bastonário;
6. g)O Bastonário envia o regulamento para o membro do Governo responsável pela tutela para efeitos de homologação;
7. h)Obtida a homologação por parte do membro do governo responsável pela tutela, o regulamento é enviado pelo Bastonário para publicação no Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 3.º — Colégios de Especialidade de Engenharia

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