As dúvidas surgidas na aplicação deste regulamento são resolvidas pela Assembleia de representantes, tendo em conta o estabelecido no estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos e no Código do Procedimento Administrativo.
27 de setembro de 2024. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.
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