Regulamento n.º 1092/2024

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras de criação, cisão, fusão, extinção, composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade de engenharia (doravante designados colégios ou colégios de especialidade).

Artigo 2.º

Definições e conceitos

Para efeitos do disposto no presente regulamento, aplicam-se os seguintes conceitos e definições:

a)Especialidade (ou ramo) de engenharia, constitui um domínio da atividade da engenharia com características técnicas e científicas próprias, com relevância económica e social, na qual um profissional de engenharia exerce a sua profissão;
b)Colégio de especialidade, consiste no conjunto dos membros inscritos numa especialidade de engenharia organizada na Ordem;
c)“Core” (ou núcleo) da especialidade, constitui o elenco de tópicos dentro dos diversos domínios da engenharia, que constituem o conjunto de conhecimentos, saberes e capacidades consideradas fundamentais para a prática dos atos de engenharia, em cada colégio de especialidade.

Artigo 3.º

Colégios de Especialidade de Engenharia

1 -Em consonância com as especialidades de engenharia estabelecidas pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, são criados os colégios de especialidade de:
1. a)Engenharia civil;
2. b)Engenharia eletrónica e de telecomunicações;
3. c)Engenharia de energia e sistemas de potência;
4. d)Engenharia mecânica;
5. e)Engenharia química e biológica;
6. f)Engenharia informática;
7. g)Engenharia geotécnica e minas;
8. h)Engenharia agrária;
9. i)Engenharia geográfica e topográfica;
10. j)Engenharia do ambiente;
11. k)Engenharia de segurança;
12. l)Engenharia da proteção civil;
13. m)Engenharia aeroespacial, de transportes e da mobilidade;
14. n)Engenharia alimentar;
15. o)Engenharia dos materiais, industrial e qualidade;
16. p)Engenharia biomédica;
17. q)Engenharia física tecnológica;
18. r)Engenharia geral e de projeto.
2 -A criação, cisão, fusão ou extinção de colégios de especialidade segue o seguinte procedimento:
1. a)Aprovação das propostas de deliberação e de regulamento pelo Conselho Diretivo Nacional:
  1. i)Para a criação de um colégio de especialidade, as propostas devem conter:
1 -Exposição de motivos, onde estejam expressas as razões para a criação do novo colégio de especialidade;
2 -Definição do conteúdo do core da especialidade para o novo colégio de especialidade;
3 -Definição das competências da nova especialidade e as respetivas condições de acesso;
1. ii)Para a extinção de um colégio de especialidade, as propostas devem conter:
1 -Exposição de motivos que justificam a extinção do colégio de especialidade;
2 -O enquadramento profissional dos membros já integrados nesse colégio de especialidade;
3 -Redefinição e reenquadramento das competências da especialidade, e quais as especialidades de engenharia que podem passar a praticar os atos praticados pelos membros do colégio extinto;
1. iii)Para a cisão de um colégio de especialidade, as propostas devem conter:
1 -Exposição de motivos que justificam a cisão de um colégio de especialidade;
2 -As designações dos novos colégios de especialidade a criar;
3 -A forma de integração dos membros (que integravam os colégios de especialidade anteriormente existentes) nos novos colégios de especialidade criados após a cisão;
4 -Redefinição e reenquadramento das competências das novas especialidades de engenharia, após a cisão, e das novas condições de acesso.
1. iv)Para a fusão de colégios de especialidade, as propostas devem conter:
1 -Exposição de motivos que justificam a fusão de colégios de especialidade;
2 -A designação do novo colégio de especialidade;
1. b)Redefinição e reenquadramento das competências da nova especialidade de engenharia, e das respetivas condições de acesso, para os membros dos colégios de especialidade existentes antes da fusão;A proposta de deliberação a elaborar pelo Conselho Diretivo Nacional, deve ser antecedida de proposta do Conselho de Profissão;
2. c)As propostas mencionadas na alínea a. são submetidas a Consulta Pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, após aprovação do Conselho Diretivo Nacional;
3. d)As versões finais das propostas referidas no número anterior, após o período de consulta pública, são aprovadas no Conselho Diretivo Nacional, e são submetidas ao Conselho de Supervisão, para recolha de parecer vinculativo;
4. e)Com o parecer favorável do Conselho de Supervisão, as propostas de deliberação e de regulamento são submetidas à Assembleia de Representantes;
5. f)O regulamento e a deliberação aprovados pela Assembleia de Representantes são enviados ao Bastonário;
6. g)O Bastonário envia o regulamento para o membro do Governo responsável pela tutela para efeitos de homologação;
7. h)Obtida a homologação por parte do membro do governo responsável pela tutela, o regulamento é enviado pelo Bastonário para publicação no Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 4.º

Composição

1 -Os colégios de especialidade de engenharia integram todos os membros efetivos neles inscritos, no pleno gozo dos seus direitos.
2 -Cada colégio de especialidade é representado no Conselho da Profissão por um membro desse colégio, nos termos do n.º 1 do artigo 38.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Artigo 5.º

Competências

1 -Compete ao colégio de especialidade:
1. a)Discutir e propor planos de ação relativos a questões profissionais no âmbito do respetivo colégio de especialidade;
2. b)Discutir, emitir parecer quando solicitado e propor planos de ação relativos à formação, atualização e especialização dos engenheiros técnicos do respetivo colégio de especialidade;
3. c)Emitir parecer sobre matérias de admissão e de qualificação, sempre que solicitado pelo Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional;
4. d)Emitir parecer sobre as matérias referentes à atividade da especialidade, ou outras referentes à Ordem, quando solicitado pelo Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional ou pelo Conselho da Profissão;
5. e)Apoiar o Conselho da Profissão e o Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional no domínio da respetiva especialidade de engenharia;
6. f)Participar na atividade geral da Ordem através do seu representante no Conselho da Profissão.
7. g)Propor ao Conselho da Profissão a definição dos atos de engenharia que os membros do colégio de especialidade podem praticar, propondo as respetivas condições de acesso (em função da sua formação, da sua experiência profissional e do seu título profissional).
2 -As despesas dos colégios de especialidade são assumidas pelo orçamento anual do Conselho da Profissão.

Artigo 6.º

Atos de Engenharia

1 -A cada colégio de especialidade está associado um conjunto de atos de engenharia, estabelecidos pela lei e, na sua falta, pela regulamentação da OET.
2 -A Ordem deve manter atualizada e disponível através do seu sítio na Internet a identificação dos atos de engenharia bem como dos diplomas legais que os definem.

Artigo 7.º

Modo de funcionamento

O colégio de especialidade reúne sempre que necessário, sendo convocada pelo respetivo representante, por sua iniciativa, informando a data, a hora e a proposta de ordem de trabalhos.

Artigo 8.º

Atas

1 -De cada reunião é elaborada a respetiva ata, devendo a mesma ser assinada digitalmente no prazo de 15 (quinze) dias de calendário após a reunião.
2 -Da ata deve constar a data, a hora, o local, a indicação dos membros presentes e dos convidados, a ordem de trabalhos, o teor das deliberações tomadas e os resultados das votações.
3 -As atas, depois de assinadas por todos os membros presentes na reunião, são enviadas ao Conselho da Profissão, para conhecimento e arquivo.

Artigo 9.º

Dúvidas

As dúvidas surgidas na aplicação deste regulamento são resolvidas pela Assembleia de representantes, tendo em conta o estabelecido no estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos e no Código do Procedimento Administrativo.

27 de setembro de 2024. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.

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Artigo 1.º