- 1 -Pelo pedido de apreciação e autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo são devidas as taxas previstas Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais de Matosinhos.
- 2 -O não pagamento das taxas devidas pela emissão da autorização para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo implica a extinção do procedimento.
Artigo 8.º — Taxas
Vigente desde: 26/09/2025
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