- 1 -A cedência está sujeita ao pagamento dos preços previstos na Tabela de Taxas e Licenças Municipais do Município de Penafiel.
- 2 -Os preços previstos na tabela estão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor.
- 3 -Os pagamentos devem ser efetuados após a receção da notificação de cedência e até dez dias úteis antes da realização do evento.
Artigo 30.º — Pagamentos
Vigente desde: 13/08/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/08/2026