Entregas voluntárias de animais:
- 1 -Qualquer pessoa individual ou coletiva, residente em Sátão, Aguiar da Beira, Penalva do Castelo e Mangualde, pode voluntariamente entregar no CROI cães e gatos de que seja dono ou detentor, sempre mediante o preenchimento de impresso próprio e o pagamento prévio da respetiva taxa (isenção de pagamento de taxas na entrega de animais de companhia entregues pelos proprietário, sem possibilidades financeiras, comprovada pela entrega de uma declaração passada pelo Presidente da Câmara do Concelho em questão, conforme aprovado na reunião do Conselho Executivo de 21 de maio de 2020), quando se encontrarem em situações que impossibilitem a manutenção do seu animal, nomeadamente por morte, comprovada por certidão de óbito, doença incapacitante, comprovada por atestado médico que ateste que não lhe é possível continuar a prestar os cuidados ao animal, ou detenção judicial.
- 2 -O CROI pode recolher animais para os efeitos previstos no n.º 1 e os cadáveres de animais no domicílio ou sede dos interessados, desde que solicitado para tal e mediante o pagamento da respetiva taxa.
- 3 -As respetivas Câmaras Municipais podem recusar a entrega de animais para os efeitos do disposto no n.º 1 no caso de a capacidade dos canis/gatis se encontrar lotada, ou seja, caso não existam, pelo menos, 3 celas vazias, se se tratar de um cão, ou uma cela vazia, se se tratar de um gato e este não possa ser alojado em qualquer outro local, nomeadamente em jaula, ainda que partilhada com outros gatos.
- 4 -No caso de entregas de animais conforme previsto no n.º 1, o interessado deverá ser expressamente informado quanto ao disposto no artigo 21.º, n.º 3, do presente regulamento.
- 5 -Os animais deixados ao portão do CROI, sem o cumprimento do previsto no artigo 19.º, serão considerados abandonados. Os animais referidos serão colocados para adoção, de acordo o artigo 22.º Caso sejam portadores de doenças ou lesões ou se encontrarem debilitados, serão sempre que possível tratados. No caso de lesão irrecuperável, ou caso se encontrem em estado de elevado sofrimento, serão eutanasiados.