O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a organização e o funcionamento do Centro de Recolha Oficial Intermunicipal de Sátão, Aguiar da Beira e Penalva do Castelo, doravante designado por Centro de Recolha Oficial Intermunicipal (CROI).
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 10/11/2022
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Em vigor desde 10/11/2022