O presente regulamento entra em vigor 15 dias seguidos após a sua publicação.
315826901
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/11/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2022
O presente regulamento entra em vigor 15 dias seguidos após a sua publicação.
315826901
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/11/2022