- 1 -Sobre águas e defesa de pessoas e bens é proibido:
- a)Tornar as águas públicas prejudiciais ou inúteis para aqueles que têm direito ao seu uso, dificultar-lhes o curso natural ou alterar a sua direção, salvo o disposto na lei;
- b)Utilizar as águas das fontes, tanques, reservatórios e chafarizes públicos para, no local, praticar atos de higiene corporal, lavar quaisquer objetos, veículos ou animais;
- c)Fazer diminuir o caudal das fontes públicas e pretender esvaziar os depósitos ou reservatórios públicos;
- d)Aproveitar ou desviar águas públicas para fim diferente daquele a que se destinam;
- e)Tirar água dos tanques públicos destinados a bebedouros de animais;
- f)Efetuar a apropriação de águas fora dos casos em que as mesmas sobrem, e disponha o apropriante de direitos e nos limites precisos e reconhecidos desses direitos.
Artigo 7.º — Proibições
Vigente desde: 13/10/2023
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