Art.º 13 · Regulamento n.º 1093/2024 — Tratamento de dados pessoais

1 -O presente Regulamento implica o tratamento de dados pessoais de acordo com o quadro legal nacional DL58/2019 e europeu RGPD EU 679/2018.
2 -Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do Programa, baseado na licitude de diligência pré-contratual.
3 -Os participantes aceitam que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos administrativos e fiscais, e que terá como prazo de conservação previsto o final de cada edição do Programa STARTUP@CRIA.
4 -Os dados pessoais recolhidos, são usados e têm como finalidade de tratamento única e exclusivamente para efeitos de participação no programa, no estrito respeito e cumprimento pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente o RGPD.
5 -A Universidade do Algarve garante a segurança e confidencialidade no tratamento dos dados, bem como os direitos de gestão dos dados pessoais fornecidos pelo titular dos mesmos.

Artigo 13.º — Tratamento de dados pessoais