Regulamento

Regulamento n.º 1093/2024

Aprova o Regulamento do Programa STARTUP@CRIA.

Artigo 1.º

Objetivos

Constituem objetivos do Programa STARTUP@CRIA:

a)Identificar e apoiar a criação, incubação e aceleração de startups e spinoffs assentes em conhecimento e inovação;
b)Promover o empreendedorismo qualificado e a inovação na região do Algarve;
c)Contribuir para a criação e aumento do emprego qualificado;
d)Contribuir para o aumento das exportações e para a diversificação da base produtiva da economia regional;
e)Contribuir para a competitividade regional e a atração e retenção de conhecimento e de capital (humano, social e financeiro).

Artigo 2.º

Atividades do Programa STARTUP@CRIA

1 -O Programa STARTUP@CRIA terá 2 edições, envolvendo um total de 25 ideias de negócio e empresas, contemplando 4 modalidades de apoio a empreendedores, startups e spinoffs:
1. a)Capacitação
  Workshops de Capacitação de curta duração, em regime presencial e online, abordando temáticas tais como vendas, gestão, marketing, propriedade intelectual, financiamento, desenvolvimento de produtos, gestão de equipas, plano de negócios, KPI`s - indicadores de performance, orçamento anual, análise de mapas económico e financeiros, obrigações legais e fiscais.
2. b)Mentoria
  Sessões de consultoria individualizada, em regime presencial e online, para empreendedores, startups e spinoffs nas temáticas abordadas nos workshops de capacitação.
3. c)Networking
  Encontros de partilha de ideias e networking, em regime presencial, em ambiente informal para potenciar contactos regionais, nacionais e internacionais, com empreendedores, empresas, agentes de governança, investidores, mentores e potenciais clientes.
4. d)Acesso a Financiamento
  Acesso a consultoria e apoio especializado no acesso a financiamento, publico e privado, em função das necessidades e fase de desenvolvimento dos projetos e empresas.
2 -Em cada edição do programa os empreendedores associados às ideias de negócio e empresas selecionadas beneficiarão de:
1. a)Nove workshops de Capacitação;
2. b)Três sessões de Mentoria personalizada nas temáticas abordadas nos workshops de capacitação;
3. c)Dois eventos de Networking;
4. d)Uma sessão de Apresentação de Oportunidades de Financiamento;
5. e)Três sessões de Consultoria individualizada para acesso a financiamento.

Artigo 3.º

Participantes

1 -Podem participar no Programa STARTUP@CRIA pessoas singulares com mais de 18 anos, individualmente ou em grupo, promotoras de ideias de negócio assentes em conhecimento e inovação.
2 -Podem ainda participar no Programa STARTUP@CRIA pessoas coletivas legalmente constituídas há menos de cinco anos, de qualquer setor de atividade, nomeadamente as que se enquadrem nos domínios de especialização previstos na Estratégia Regional de Especialização Inteligente (EREI Algarve 2030), entre outras de manifesto interesse.
3 -Consideram-se excluídos os participantes que não cumpram os requisitos constantes do presente Regulamento e bem assim, os que entreguem a sua candidatura fora de prazo.

Artigo 4.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas são apresentadas exclusivamente em formato digital, através de formulário de candidatura ao Programa STARTUP@CRIA disponível para download em cria.pt, o qual deve ser remetido para o e-mail [email protected], juntamente com o Curricula de cada participante, nos prazos divulgados para cada edição do programa.
2 -Após a receção das candidaturas, a entidade promotora do concurso poderá solicitar aos candidatos esclarecimentos suplementares.
3 -As candidaturas terão obrigatoriamente de ser redigidas em português.
4 -Serão excluídas as candidaturas:
1. a)Entregues em data posterior ao prazo definido;
2. b)Contenham falsas declarações;
3. c)Apresentem qualquer irregularidade face às condições de elegibilidade.

Artigo 5.º

Fases e calendário do Programa STARTUP@CRIA

1 -O Programa STARTUP@CRIA decorre em duas fases sequenciais, nos termos e em conformidade com o seguinte calendário:
1. a)Primeira Fase - Lançamento do concurso, receção e seleção das candidaturas
  I. Submissão de candidaturas de acordo com o disposto no artigo 4.º;
  II. Seleção, em cada edição, de 10 a 15 das melhores candidaturas pelo Júri do concurso, aplicando os critérios de avaliação previstos no artigo 7.º do presente Regulamento;
  III. As candidaturas selecionadas, que passam à segunda fase, será dado conhecimento a todos os concorrentes, via e-mail com aviso de entrega e leitura, e divulgadas através do website cria.pt. Os participantes selecionados passam à 2.ª fase.
2 -Segunda Fase - Desenvolvimento do Programa
O cronograma de desenvolvimento das atividades do programa será divulgado em cada edição.

Artigo 6.º

Júri

1 -A constituição do júri do Programa STARTUP@CRIA é da responsabilidade CRIA - Divisão de Empreendedorismo e Transferência de Tecnologia da Universidade do Algarve, e será composto por:
1. a)Um representante da Universidade do Algarve (UAlg);
2. b)Um representante da Associação Empresarial Região do Algarve (NERA);
3. c)Um representante da Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE).
2 -Caso exista algum impedimento e escusa por parte dos elementos efetivos indicados pelas entidades que compõem o júri, as mesmas deverão indicar um representante suplente.
3 -Consideram-se impedidos de participar no Júri, como membro, quem se encontrem em alguma das situações elencadas no n.º 1 do artigo 69.º ou relativamente aos quais se possa com razoabilidade duvidar da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos estatuídos no artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Das decisões do júri não cabe recurso.

Artigo 7.º

Critérios de avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas a concurso que cumpram os requisitos de admissão fixados no artigo 3.º são avaliadas pelo Júri, de acordo com os seguintes critérios, cuja densificação consta de ata preliminar:
1. a)Grau de inovação e de orientação para mercados globais e de valor acrescentado da ideia de negócio ou empresa;
2. b)Existência de mercado e potencial de crescimento;
3. c)Contributo para a competitividade da região do Algarve, considerando a Estratégia Regional de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (EREI Algarve 2030);
4. d)Adequação dos currículos dos promotores;
5. e)Grau de motivação dos promotores na participação no programa.
2 -Cada critério é pontuado numa escala de 1 a 5, sendo o resultado da avaliação arredondado à centésima, assumindo preponderâncias diferentes entre si.
3 -A avaliação final resulta da soma das pontuações atribuídas a cada critério.
4 -Os participantes podem ser convidados a prestar esclarecimentos complementares, se o Júri assim o entender.
5 -As decisões do Júri são irrecorríveis.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos participantes

1 -Constituem direitos dos participantes:
1. a)Usufruir gratuitamente das atividades oferecidas pelo Programa STARTUP@CRIA de acordo com os programas, metodologias e processos de trabalho estabelecidos;
2. b)Receber gratuitamente a documentação que for facultada pela equipa de mentores e consultores que dinamizará as atividades;
3. c)Apresentar as suas reclamações, sugestões ou testemunhos sobre o processo de desenvolvimento no qual participam.
2 -Constituem deveres dos participantes:
1. a)Aceitar os programas, processos de trabalho e metodologias que forem apresentados pelo Programa STARTUP@CRIA;
2. b)Participar nas atividades previstas no n.º 2 do artigo 2.º do presente Regulamento com assiduidade e pontualidade.
3. c)No caso de desistência, comunicar tal facto por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, através do endereço eletrónico [email protected].

Artigo 9.º

Interrupção da participação

1 -A Universidade do Algarve reserva-se o direito de, em qualquer altura das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa STARTUP@CRIA, interromper unilateralmente a participação de uma equipa associada a uma ideia de negócio ou empresa (ou algum membro de equipa), nos casos em que estes infrinjam de forma grave os deveres resultantes deste regulamento.
2 -A não participação nas atividades do Programa, em conformidade com o estabelecido no presente regulamento implica a exclusão, exceto por motivos de força maior ou por razões devidamente justificadas, cabendo à Universidade do Algarve a decisão final.
3 -A rescisão unilateral por parte da Universidade do Algarve não confere aos participantes qualquer direito a indemnização ou compensação.

Artigo 10.º

Certificado de participação

Todos os participantes que concluírem o Programa STARTUP@CRIA com uma assiduidade igual ou superior a 80 % terão direito a um certificado de participação emitido pela Universidade do Algarve.

Artigo 11.º

Confidencialidade

1 -Os participantes são responsáveis por distinguir claramente o caráter confidencial da informação que facultem aos mentores, consultores e à organização do Programa STARTUP@CRIA através do uso da expressão “CONFIDENCIAL”.
2 -Os elementos do Júri e da Organização, apenas têm acesso aos formulários “Candidatura ao PROGRAMA STARTUP@CRIA”, e comprometem-se a não divulgar qualquer informação confidencial relativa aos participantes e às empresas.
3 -Ainda que o caráter confidencial da informação seja mencionado nos termos do n.º 1, ao Júri, aos mentores, aos consultores e à organização, não pode ser imputada qualquer obrigação pela manutenção da confidencialidade quando a informação recebida:
1. a)Tenha sido divulgada publicamente em momento anterior ao programa;
2. b)Fosse conhecida pelo recetor em data anterior à divulgação ou venha a ser conhecida pelo recetor através de terceiros agindo de boa-fé na divulgação;
3. c)Tenha sido divulgada pelo recetor com o acordo do(s) participante(s);
4. d)Seja divulgada pelo(s) participante(s) sem restrições à posterior comunicação;
5. e)Tenha sido independentemente desenvolvida pelo recetor;
6. f)Tenha de ser divulgada pelo(s) participante(s), júri ou organização no cumprimento de obrigações legais, ou por ordem judicial ou administrativa.
4 -A identidade dos participantes, no conteúdo do formulário “Candidatura ao Programa STARTUP@CRIA”, e as comunicações dos participantes nos workshops de capacitação e eventos de networking referidos no artigo 2.º, são considerados do domínio público, como tal, essa informação pode ser usada pela Organização na gestão do projeto e em ações promocionais.

Artigo 12.º

Autorização recolha e uso de imagem

1 -No decurso das atividades do Programa STARTUP@CRIA, a Universidade do Algarve, reserva-se o direito de fixar em qualquer suporte (papel, vídeo, digital, ou qualquer outro material conhecido ou que venha a existir), utilizar, reproduzir, afixar, ou por qualquer outro meio ou forma lícita, tornar públicas as imagens e/ou quaisquer outras produções, parcialmente ou na sua totalidade, que sejam efetuadas no âmbito do Programa STARTUP@CRIA.
2 -Para o esclarecimento de questões relativas ao tratamento de dados pessoais e cedência dos direitos de imagens e som poderá ser contactado o Encarregado de Proteção de Dados da Universidade do Algarve, através de [email protected].

Artigo 13.º

Tratamento de dados pessoais

1 -O presente Regulamento implica o tratamento de dados pessoais de acordo com o quadro legal nacional DL58/2019 e europeu RGPD EU 679/2018.
2 -Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do Programa, baseado na licitude de diligência pré-contratual.
3 -Os participantes aceitam que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos administrativos e fiscais, e que terá como prazo de conservação previsto o final de cada edição do Programa STARTUP@CRIA.
4 -Os dados pessoais recolhidos, são usados e têm como finalidade de tratamento única e exclusivamente para efeitos de participação no programa, no estrito respeito e cumprimento pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente o RGPD.
5 -A Universidade do Algarve garante a segurança e confidencialidade no tratamento dos dados, bem como os direitos de gestão dos dados pessoais fornecidos pelo titular dos mesmos.

Artigo 14.º

Propriedade intelectual

1 -Os participantes são responsáveis por garantir junto das instâncias apropriadas que a propriedade intelectual que utilizam, ou venham a utilizar nos seus projetos, está protegida pelos instrumentos legais apropriados.
2 -Os participantes são ainda responsáveis por determinar atempadamente se a tecnologia, invenção ou outra forma de propriedade intelectual que pretendam utilizar nos seus projetos é propriedade de outrem, e comunicar tal facto à organização.
3 -A organização não está obrigada a tomar quaisquer medidas com vista a proteger ou assegurar a confidencialidade, propriedade intelectual ou outros direitos dos participantes, à exceção das previstas nos artigos 11.º e 12.º, pelo que a proteção de tais direitos constitui responsabilidade exclusiva dos participantes.

Artigo 15.º

Interpretação, aplicação e força maior

1 -Quaisquer dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento são exclusivamente esclarecidas pela organização, pelo e-mail [email protected].
2 -A organização, por motivos de força maior, reserva-se ao direito de modificar o presente regulamento, bem como a constituição do Júri, e as datas e locais referidos. As alterações serão atempadamente comunicadas aos participantes.
3 -A Universidade do Algarve não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso do preceituado no presente Regulamento, quando e apenas na exata medida em que tal resulte da ocorrência de situações de força maior, designadamente de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à Universidade do Algarve e que por ela não possam ser controladas, tais como guerra, tumulto, insurreição civil, catástrofes naturais, declarações de pandemia, greves gerais de âmbito nacional, incêndios, inundações, explosões, decisões governamentais ou outras situações não controláveis pela Universidade do Algarve que impeçam ou prejudiquem o cumprimento do previsto no presente Regulamento, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento de prazos e datas.
4 -Aquando da invocação de caso de força maior a Universidade do Algarve deverá, logo que dele tenha conhecimento, avisar por escrito os participantes informando-os sobre a data previsível para a reposição da normalidade.
5 -A inscrição no Programa STARTUP@CRIA pressupõe o conhecimento e a aceitação deste Regulamento por parte dos participantes.
6 -Os participantes declaram, sob compromisso de honra, que:
1. a)Leram e aceitam sem reservas todas e cada uma das regras previstas no presente Regulamento;
2. b)As informações, ideias e conceitos apresentados nas atividades provieram da própria empresa, não se encontrando a mesma sujeita a qualquer impedimento, legal ou contratual, de as divulgar à organização/mentores/consultores, ou de as aplicar no negócio proposto;
3. c)Os candidatos singulares e coletivos candidatos desenvolvem atividades lícitas, não sendo ofensivas da lei, ordem pública ou bons costumes.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelo Reitor e publicação no Diário da República.

27 de setembro de 2024. - O Reitor, Paulo Águas.

318170855

Artigo 15.º

Interpretação, aplicação e força maior

1 -Quaisquer dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento são exclusivamente esclarecidas pela organização, pelo e-mail [email protected].
2 -A organização, por motivos de força maior, reserva-se ao direito de modificar o presente regulamento, bem como a constituição do Júri, e as datas e locais referidos. As alterações serão atempadamente comunicadas aos participantes.
3 -A Universidade do Algarve não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso do preceituado no presente Regulamento, quando e apenas na exata medida em que tal resulte da ocorrência de situações de força maior, designadamente de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à Universidade do Algarve e que por ela não possam ser controladas, tais como guerra, tumulto, insurreição civil, catástrofes naturais, declarações de pandemia, greves gerais de âmbito nacional, incêndios, inundações, explosões, decisões governamentais ou outras situações não controláveis pela Universidade do Algarve que impeçam ou prejudiquem o cumprimento do previsto no presente Regulamento, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento de prazos e datas.
4 -Aquando da invocação de caso de força maior a Universidade do Algarve deverá, logo que dele tenha conhecimento, avisar por escrito os participantes informando-os sobre a data previsível para a reposição da normalidade.
5 -A inscrição no Programa STARTUP@CRIA pressupõe o conhecimento e a aceitação deste Regulamento por parte dos participantes.
6 -Os participantes declaram, sob compromisso de honra, que:
1. a)Leram e aceitam sem reservas todas e cada uma das regras previstas no presente Regulamento;
2. b)As informações, ideias e conceitos apresentados nas atividades provieram da própria empresa, não se encontrando a mesma sujeita a qualquer impedimento, legal ou contratual, de as divulgar à organização/mentores/consultores, ou de as aplicar no negócio proposto;
3. c)Os candidatos singulares e coletivos candidatos desenvolvem atividades lícitas, não sendo ofensivas da lei, ordem pública ou bons costumes.