O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pelo Reitor e publicação no Diário da República.
27 de setembro de 2024. - O Reitor, Paulo Águas.
318170855
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/10/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/10/2024