Art.º 8 · Regulamento n.º 1093/2024 — Direitos e deveres dos participantes

1 -Constituem direitos dos participantes:
1. a)Usufruir gratuitamente das atividades oferecidas pelo Programa STARTUP@CRIA de acordo com os programas, metodologias e processos de trabalho estabelecidos;
2. b)Receber gratuitamente a documentação que for facultada pela equipa de mentores e consultores que dinamizará as atividades;
3. c)Apresentar as suas reclamações, sugestões ou testemunhos sobre o processo de desenvolvimento no qual participam.
2 -Constituem deveres dos participantes:
1. a)Aceitar os programas, processos de trabalho e metodologias que forem apresentados pelo Programa STARTUP@CRIA;
2. b)Participar nas atividades previstas no n.º 2 do artigo 2.º do presente Regulamento com assiduidade e pontualidade.
3. c)No caso de desistência, comunicar tal facto por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, através do endereço eletrónico [email protected].

Artigo 8.º — Direitos e deveres dos participantes