- 1 -A Universidade do Algarve reserva-se o direito de, em qualquer altura das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa STARTUP@CRIA, interromper unilateralmente a participação de uma equipa associada a uma ideia de negócio ou empresa (ou algum membro de equipa), nos casos em que estes infrinjam de forma grave os deveres resultantes deste regulamento.
- 2 -A não participação nas atividades do Programa, em conformidade com o estabelecido no presente regulamento implica a exclusão, exceto por motivos de força maior ou por razões devidamente justificadas, cabendo à Universidade do Algarve a decisão final.
- 3 -A rescisão unilateral por parte da Universidade do Algarve não confere aos participantes qualquer direito a indemnização ou compensação.
Artigo 9.º — Interrupção da participação
Vigente desde: 03/10/2024
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Em vigor desde 03/10/2024