Art.º 16 · Regulamento n.º 1093/2025 — Não Adjudicação

1 -Não há lugar a adjudicação quando:
1. a)Não tenha sido apresentada proposta;
2. b)Todas as candidaturas ou todas as propostas tenham sido excluídas;
3. c)Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas;
4. d)Circunstâncias supervenientes ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, relativas aos pressupostos da Hasta Pública, o justifiquem.
2 -A decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, deve ser notificada a todos os candidatos.

Artigo 16.º — Não Adjudicação