A deliberação da Câmara Municipal relativa à alienação do direito de propriedade dos lotes de terreno propriedade do Município, deverá conter a seguinte informação:
- a)Identificação do lote a transmitir;
- b)Procedimento de transmissão a adotar;
- c)Preço base de acordo com o disposto no artigo 6.º;
- d)Composição da comissão que dirige a praça no procedimento da hasta pública.