Artigo 6.º — Preço de alienação

O preço mínimo de alienação do direito de propriedade dos lotes municipais, independentemente da modalidade, livre de ónus e encargos, é fixado em € 10,87/m2, sendo o preço da área de talude situado no interesse de cada lote de € 1,00/m2, devendo ser pago integralmente até ao momento da assinatura do documento que titule a transmissão do direito de propriedade.