Com a aprovação do presente Regulamento é revogado o Aviso n.º 7530-A/2016, com as alterações introduzidas pelo Aviso n.º 8353/2018, ambos publicitados no sitio institucional da CAAJ e no CITIUS.
Artigo 12.º
Vigente desde: 18/12/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2020