Art.º 14 · Regulamento n.º 1094/2024 — Instrução e apreciação do pedido

1 -A avaliação técnica do cumprimento dos requisitos de atribuição dos benefícios, será efetuada por uma Comissão de Análise constituída por técnicos municipais, designada para o efeito e por mandato autárquico, por deliberação da Câmara Municipal.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, pode a Comissão solicitar os competentes pareceres e documentação necessários à verificação das condições de atribuição, definidas no presente Regulamento, aos requerentes e às unidades orgânicas competentes para o efeito.
3 -Após ter sido efetuada a avaliação e apreciação referidas nos números anteriores, a Comissão elabora o competente relatório circunstanciado, a submeter à apreciação da Câmara Municipal, para efeitos de decisão.
4 -É obrigação da Comissão de Análise, a criação, manutenção e atualização do registo dos processos de benefícios atribuídos, por forma a permitir, a todo o tempo, a auditoria por parte das entidades competentes para o efeito.

Artigo 14.º — Instrução e apreciação do pedido