- 1 -O Cartão Municipal Família Numerosa tem a validade de dois anos.
- 2 -Para renovação do Cartão Municipal Família Numerosa, os interessados deverão apresentar junto dos serviços da Câmara Municipal um comprovativo de morada permanente, de todos os elementos do agregado familiar.
Artigo 12.º — Validade do Cartão Municipal Família Numerosa
Vigente desde: 26/09/2025
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Em vigor desde 26/09/2025