Artigo 2.º — Âmbito e Objeto

Vigente desde: 26/09/2025

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de adesão, atribuição e utilização do Cartão Municipal Família Numerosa.
2 -Este Cartão destina-se a promover incentivos específicos às famílias numerosas residentes no Município de Santarém.

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Em vigor desde 26/09/2025