Art.º 9 · Regulamento n.º 1094/2025 — Obrigações das entidades aderentes

1 -O Cartão Municipal Família Numerosa pode ter aplicabilidade em qualquer estabelecimento ou entidade do Município, mediante protocolos a celebrar, onde constam os produtos ou serviços passíveis de desconto ou benefício.
2 -São obrigações das entidades aderentes:
1. a)Solicitar a exibição do Cartão Municipal Família Numerosa e respetivo documento de identificação aos beneficiários;
2. b)Oferecer aos titulares do cartão as condições acordadas com a Câmara Municipal de Santarém e previstas no protocolo celebrado;
3. c)Expor de forma visível o símbolo indicativo de adesão ao Cartão Municipal Família Numerosa;
4. d)Manter-se vinculado ao projeto por um período inicial de um ano, renovando-se a adesão por iguais períodos.
3 -Em caso de denúncia do protocolo, esta deve ser realizada com a antecedência mínima de trinta dias.
4 -Caso as entidades aderentes pretendam alterar as condições ou benefícios concedidos, devem informar por escrito o Município dessa mesma intenção, com a antecedência mínima de trinta dias.
5 -Em caso de utilização fraudulenta do cartão, as entidades aderentes podem reter o cartão devendo comunicar, de imediato, esse facto ao Município de Santarém.

Artigo 9.º — Obrigações das entidades aderentes