Art.º 9 · Regulamento n.º 1094/2026 — Admissão na RUP

1 -A admissão na RUP é antecedida pela comunicação de aceitação pelo candidato, na plataforma disponibilizada para o efeito, sob o compromisso de honra, do alojamento que lhe for concedido.
2 -Após a aceitação do alojamento pelo candidato, que deve ocorrer no prazo máximo de 10 dias contados da data da publicitação dos resultados, decorre a confirmação da reserva de alojamento que lhe foi concedido.
3 -A não-aceitação do candidato dentro do prazo fixado equivale a manifestação de desistência do alojamento.
4 -A entrada na RUP é apenas permitida na data acordada e após assinatura do contrato e da evidência de que o candidato efetuou o pagamento que lhe é devido, designadamente pagamento da primeira mensalidade e da caução, ressalvadas as condições especiais de pagamento previstas no n.º 3 do artigo 13.º
5 -O contrato inclui os seguintes elementos:
1. a)A identificação das partes que o assinam;
2. b)O objeto do contrato e os serviços que se incluem no seu objeto;
3. c)A sua duração;
4. d)A mensalidade a pagar pelo residente e o valor da caução prestada;
5. e)As condições de ocupação e desocupação do alojamento;
6. f)As medidas de acompanhamento da ocupação;
7. g)A descrição de bens cedidos ao residente durante a durabilidade do contrato, com a identificação do seu custo de aquisição.
6 -Os custos referidos na alínea g) do número anterior são imputados ao residente em caso de extravio ou dano provocado por negligência.
7 -No dia de admissão na residência é efetuado um registo de entrada que configura o preenchimento de uma ficha com os dados de identificação do residente, a modalidade de alojamento, o quarto atribuído e os materiais disponibilizados, bem como a entrega das chaves de acesso à residência e ao quarto, as quais são pessoais e intransmissíveis.
8 -Em regra, a admissão deverá ocorrer em dias úteis, entre as 9h e as 12h30 e as 14h e as 17h.
9 -Para efeitos de outorga do contrato, o Município será representado pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de eventual delegação de competências no Vereador com o Pelouro da Educação.

Artigo 9.º — Admissão na RUP

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