É republicado em anexo, o Regulamento Relativo ao Benefício Fiscal na Cobrança da Derrama.
ANEXO
Regulamento Relativo ao Benefício Fiscal na Cobrança da Derrama
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 16/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2023