- 1 -As candidaturas ao apoio nos termos do presente regulamento serão formalizadas mediante o preenchimento do requerimento especialmente destinado para o efeito, na Divisão de Coesão Social da Câmara Municipal de Santa Cruz, fazendo-se acompanhar da seguinte documentação:
- 1.1 -Declaração da Junta de Freguesia do local de residência a comprovar a composição do agregado familiar, indicando sempre que possível o tempo de residência no Concelho;
- 1.2 -Declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social a comprovar escalão de abono de família para crianças e jovens;
- 1.3 -Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal do participante no ATL e respetivo Encarregado de Educação;
- 1.4 -Documento comprovativo do Número de Identificação Bancária (IBAN);
- 1.5 -Se já possuir inscrição no ATL, juntar ao processo de candidatura.
- 2 -Podem ser solicitadas outras informações que se tenham por convenientes para clarificação do processo.
- 3 -A falta de apresentação dos elementos referidos anteriormente, decorrido o prazo de 10 (dez) dias após notificação, determina o indeferimento e arquivamento do processo.
Artigo 7.º — Formalização da candidatura
Vigente desde: 03/10/2024
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Em vigor desde 03/10/2024