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Artigo 6.º — Licenciamento e Registo de canídeos

Vigente desde: 18/12/2020
  1. 1 -As definições das categorias dos canídeos, bem como os prazos para registo e licenciamento, são estabelecidos no Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de março e na Portaria n.º 1427/2001, de 15 de dezembro, revogados pelos Decretos-Leis n.os 312/2003 e 313/2003, de 17 de dezembro e Portaria 421/2004, de 24 de abril.
  2. 2 -As taxas de registo e licenciamento de canídeos e gatídeos, constantes do Anexo I, são indexadas à Taxa N da profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril), devendo ser renovada anualmente, até ao mesmo dia do ano seguinte.
  3. 3 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
    1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças das categorias A e B: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças da categoria E: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças das categorias: C, D e F: Isentos;
    5. e)Licenças da categoria G: o dobro da taxa N de profilaxia médica;
    6. f)Licenças da categoria H: o triplo da taxa N de profilaxia médica;
    7. g)Licença de gatídeo: 50 % da taxa N de profilaxia médica.
  4. 4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente, e do Ordenamento do Território.
  5. 5 -Para obtenção do registo e licença é necessário apresentar os seguintes documentos:
    1. a)Boletim sanitário de cães e gatos, com prova de vacinação Antirrábica e de identificação eletrónica, quando obrigatória;
    2. b)Carta de caçador atualizado, no caso de cães de caça;
    3. c)Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor no caso dos cães de guarda;
    4. d)Termo de responsabilidade nos termos da lei, registo criminal do detentor "limpo", comprovativo de aprovação em formação para detenção desta categoria de canídeos, seguro de responsabilidade civil e bilhete de identidade ou cartão do cidadão para confirmação da sua maioridade, no caso dos cães perigosos ou potencialmente perigosos.

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Em vigor desde 18/12/2020

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