A atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado é efetuada mediante procedimento concursal por classificação, obedece às normas estabelecidas no presente regulamento, cabendo à Câmara Municipal de Celorico da Beira deliberar sobre a abertura do concurso e respetivo procedimento.
Artigo 11.º — Abertura do concurso
Vigente desde: 16/10/2023
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Em vigor desde 16/10/2023