Art.º 26 · Regulamento n.º 1096/2023 — Resolução do contrato

1 -Qualquer das partes pode resolver o contrato nos termos gerais de direito, com base no incumprimento pela outra parte.
2 -O Município de Celorico da Beira pode resolver o contrato sempre que o arrendatário não cumprir as obrigações previstas no artigo 24.º do presente regulamento, bem como nas seguintes situações:
1. a)Quando o arrendatário mantenha desabitada a habitação, por um período superior a 6 meses;
2. b)Quando o arrendatário não tiver nele residência permanente, habite noutra casa, própria ou alheia, com exceção de casos de força maior ou doença;
3. c)Quando o arrendatário tiver casa própria ou arrendada no concelho de Celorico da Beira ou nos concelhos vizinhos, suscetível de ser utilizada de imediato.

Artigo 26.º — Resolução do contrato