Art.º 10 · Regulamento n.º 1096/2025 — Pagamento do subsídio

1 -Poderá ser atribuído um adiantamento de 20 % do valor do subsídio concedido, destinado ao início da obra.
2 -Não obstante a situação prevista no número anterior, a entrega do montante referente ao pagamento do subsídio ocorrerá após a informação prestada pelo candidato de que os trabalhos se encontram concluídos e depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
1. a)Boa execução das obras;
2. b)Vistoria ao imóvel efetuada pelos serviços técnicos da câmara municipal, a pedido do candidato, com o fim de determinar o índice de anomalias e o estado de conservação do mesmo depois das obras;
3. c)Apresentação das faturas relativas aos trabalhos efetivamente executados.

Artigo 10.º — Pagamento do subsídio