Regulamento n.º 1096/2025

O presente Regulamento enquadra-se no disposto nos artigos 65.º, n.º 1, 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Para efeitos de atribuição do apoio previsto no presente regulamento entende-se por:

a) “Habitação Própria e Permanente” - a habitação onde o requerente e os membros do agregado familiar residem de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;

b) “Agregado Familiar” - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação, constituído pelo requerente e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;

c) “Rendimento mensal” - o duodécimo do total dos rendimentos anuais auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar. Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores não apresentam rendimentos e não façam prova da situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação devidamente justificada considera-se que auferem rendimento de valor equivalente ao da retribuição mínima mensal garantida;

d) “Despesas fixas mensais” - devem ser consideradas as seguintes despesas:

i) Prestação mensal relativa a empréstimo bancário;

ii) Despesas com água, luz, gás e telefone, de acordo com a seguinte tabela:

Despesas Mensais

Tipo de despesas

Valor de referência máximo

Número de pessoas presentes

% de afetação

Água

15,00 €

1

100 %

2

75 %

3 ou +

50 %

Luz

30,00 €

1

100 %

2

75 %

3 ou +

50 %

Gás

25,00 €

1

100 %

2

75 %

3 ou +

50 %

Telefone

25,00 €

1

100 %

2

75 %

3 ou +

50 %

Os valores de referência máxima são cumulativos, em relação à percentagem de afetação e em conformidade com o número de elementos presente.

iii) Despesas de saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocação a tratamentos (comprovados com prescrição médica);

iv) Despesas com transportes, equivalente ao valor do passe social ou do valor do título de transporte coletivo para deslocações a efetuar:

a) “Obras de reparação e beneficiação” - todas as obras que consistam em reparação ou benfeitoria de paredes, coberturas e pavimentos, arranjos de portas e janelas e instalação ou melhoramento de instalações sanitárias, saneamento, gás e eletricidade;

b) “Obras de melhoramento de condições de segurança e conforto de indivíduos portadores de deficiência físico-motora” - todas aquelas que se demonstrem necessárias à readaptação do espaço no sentido de o adequar à habitabilidade do portador de deficiência motora: construção de rampas, adequação da disposição das loiças da casa de banho ou a sua implantação, colocação de materiais protetores em portas e ombreiras, construção de locais de recolha de cadeiras de rodas ou outro equipamento ortopédico equivalente, colocação de plataformas e cadeiras elevatórias em escadas, alteração e adaptação de mobiliário de cozinha, alargamento e adequação de espaços físicos e colocação de materiais destinados à utilização por parte de indivíduos portadores de deficiência físico-motora;

c) “Obras de reabilitação” - obra numa construção existente, que tem por objetivo fundamental repor, melhorar, ou adequar a novas exigências as suas condições de funcionamento;

d) “Obras de conservação” - as obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza;

e) “Condições de habitabilidade” - conjunto de condições que uma habitação necessita para ter a garantia implícita de que possui condições para receber moradores humanos;

v) Uma habitação considera-se de dimensão adequada aos seus residentes se a área, o número das divisões e as soluções de abastecimento de água, saneamento e energia disponíveis forem suficientes e não provocarem situações de insalubridade, sobrelotação ou risco de promiscuidade;

vi) A lei define os requisitos mínimos para a qualificação das habitações, tendo em conta o número e área das divisões, bem como para garantir condições de higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade;

vii) Existe risco de promiscuidade e inadequação da habitação para os seus residentes quando não for possível garantir quartos de dormir diferenciados e instalações sanitárias para preservar a intimidade das pessoas e a privacidade familiar.

A candidatura deve ser efetuada através dos meios digitais disponibilizados no sítio da Internet do Município ou, através desses meios ou outros que estejam disponíveis presencialmente nos seus serviços, devendo instruir-se com os seguintes elementos em formato digital a submeter aquando da elaboração do pedido:

Cabe aos serviços técnicos municipais competentes para o efeito elaborar autos de medição, com periodicidade nunca superior a um mês, que comprovem a aplicação dos materiais e/ou a execução do plano de trabalhos previstos no orçamento aprovado pela Câmara Municipal.

São causas de cessação do apoio concedido:

A comprovada prestação de falsas declarações na tentativa ou obtenção efetiva de algum dos benefícios referidos no presente regulamento, determina, para além de eventual procedimento criminal, a devolução das quantias recebidas indevidamente, acrescida dos juros legais, nos termos do previsto no artigo anterior.

As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas, nos termos da legislação em vigor aplicável, por deliberação da Câmara Municipal do Santarém.

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria, publicado através do Aviso n.º 8805/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 20 de março de 2008.

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Requerimento

ANEXO II

Declaração de Compromisso

ANEXO III

Orçamento

319470695