Art.º 15 · Regulamento n.º 1096/2025 — Proteção de dados pessoais

1 -Os dados fornecidos pelo requerente destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio, sendo o Município de Santarém responsável pelo seu tratamento.
2 -Os dados fornecidos pelo requerente serão conservados no prazo e na forma legalmente definidos para a atribuição de apoios financeiros.
3 -O requerente e agregados familiares candidatos aos apoios constantes no presente regulamento autorizam o Município a aceder e recolher os dados socioeconómicos constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, sob pena de serem fornecidos pelos próprios.
4 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados nos termos da legislação em vigor, ficando assegurado o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 15.º — Proteção de dados pessoais