Artigo 17.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria, publicado através do Aviso n.º 8805/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 20 de março de 2008.