O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
ANEXO II
Declaração de Compromisso
ANEXO III
Orçamento
319470695
Artigo 18.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 26/09/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/09/2025