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Artigo 6.º — Informações requeridas para efeitos de análise do pedido de isenção

Vigente desde: 21/12/2020
  1. 1 -A entidade requerente que nos termos do artigo 5.º solicite uma isenção, deverá prestar as seguintes informações:
    1. a)Nome, endereço, estatuto jurídico e número de registo (se aplicável) da entidade requerente;
    2. b)Dados de contacto da pessoa responsável pela prestação de esclarecimentos (nome, endereço eletrónico e número de telefone);
    3. c)Indicação da categoria de isenção a que alude o artigo 7.º e respetiva fundamentação.
  2. 2 -A AMT pode solicitar todas as informações necessárias adicionais consoante a categoria de isenção em questão, designadamente:
    1. a)Posicionamento estratégico da instalação de serviço, designadamente a sua localização geográfica e a sua conexão com instalações portuárias, fluviais, estações de passageiros, terminais de mercadorias, instalações de manutenção e de abastecimento de combustível;
    2. b)Estrutura acionista e respetivas participações de capital em outras empresas do setor dos transportes e de outros setores de atividade económica, com relevância para a prestação de serviços e que se afigurem essenciais para o operador das instalações de serviço;
    3. c)Caracterização do mercado relevante, tendo por referência os mercados relevantes do produto e geográfico;
    4. d)Quota de mercado do operador de instalação de serviço;
    5. e)As elasticidades do preço da procura e cruzada;
    6. f)Principais concorrentes;
    7. g)Principais clientes;
    8. h)Principais fornecedores;
    9. i)Outras informações tidas por relevantes.
  3. 3 -A AMT pode, ainda, solicitar informações adicionais aos gestores das infraestruturas ferroviárias e de outras infraestruturas conexas, nomeadamente portuárias, fluviais, terminais de mercadorias, instalações de manutenção e de abastecimento de combustível, nomeadamente sobre:
    1. a)A importância estratégica da instalação de serviço para o funcionamento do mercado dos serviços de transporte ferroviário;
    2. b)O ambiente concorrencial, nomeadamente as condições de acesso e o número de operadores de instalações de serviços que prestam serviços.
  4. 4 -A prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas constitui infração punível, nos termos do artigo 40.º dos Estatutos da AMT.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/2020

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