O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de setembro de 2023. - A Vereadora, Anabela Graça.
316923341
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/10/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2023