Art.º 5 · Regulamento n.º 1097/2024 — Organizações Promotoras de Voluntariado

1 -De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional, ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade.
2 -Conforme o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, reúnem condições para integrar voluntários/as e coordenar o exercício da sua atividade as pessoas coletivas que desenvolvam atividades nos domínios a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, e que se integrem numa das seguintes categorias:
1. a)Pessoas coletivas de direito público de âmbito nacional, regional ou local;
2. b)Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;
3. c)Pessoas coletivas de utilidade pública, incluindo as instituições particulares de solidariedade social.
3 -Podem ainda reunir condições para integrar voluntário/as e coordenar o exercício da sua atividade organizações não incluídas no número anterior, desde que o ministério da respetiva tutela considere com interesse as suas atividades e efetivo e relevante o seu funcionamento.

Artigo 5.º — Organizações Promotoras de Voluntariado