Art.º 11 · Regulamento n.º 1097-A/2022 — Montante das Bolsas de Estudo

1 -As bolsas de estudo a atribuir serão no valor anual máximo (VAM) de 700(euro) (setecentos euros) cada.
2 -Não serão atribuídas bolsas de estudo a alunos cujo Rendimento Mensal Per Capita (RMPC) seja superior ao valor do IAS.
3 -O cálculo do Rendimento Mensal per capita do agregado familiar é efetuado em conformidade com a seguinte fórmula:
rmpc = rendimento mensal per capita;
rc = rendimento coletável anual do agregado familiar, conforme apuramento efetuado em sede de Liquidação de IRS, pela Autoridade Tributária;
n = número de pessoas que compõem o agregado familiar.
4 -Os valores referidos nos números anteriores poderão ser atualizados, nos termos a definir, sempre que se justifique, pela Câmara Municipal de Viseu.

Artigo 11.º — Montante das Bolsas de Estudo