Art.º 64 · Regulamento n.º 1098/2022 — Alargamento do Horário de Funcionamento

1 -Os limites fixados no artigo anterior podem ser excecionalmente alargados, a requerimento do interessado ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Se justifique por interesses ligados ao turismo, à cultura, ao desporto ou outros devidamente fundamentados;
2. b)Em épocas festivas tradicionais como a quadra natalícia, final do ano, o Carnaval, a Páscoa, as festas no concelho ou as semanas académicas e ainda eventos de relevante interesse concelhio;
3. c)O estabelecimento cumpre os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, tendo em vista a salvaguarda do direito à tranquilidade, ao repouso e à segurança dos residentes e da população em geral.
2 -Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o requerimento deve ser apresentado no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Aveiro com antecedência superior a 15 dias úteis.
3 -Para apreciação do respetivo pedido de alargamento, deve o requerente efetuar o pagamento previsto no RMTOR.
4 -A Câmara Municipal poderá revogar a autorização concedida nos termos do n.º 1 do presente artigo sempre que se verifique a alteração dos requisitos que a determinaram.
5 -O interessado deve ser notificado da proposta de revogação da autorização para se pronunciar no prazo de cinco dias úteis.
6 -Caso se mantenha a decisão de revogação da autorização deverá o estabelecimento cumprir o horário de funcionamento.

Artigo 64.º — Alargamento do Horário de Funcionamento