Art.º 9 · Regulamento n.º 1098/2022 — Ocupações temporárias com busking ou arte de rua

1 -A ocupação do espaço público com busking ou arte de rua só é possível em locais a aprovar pela Câmara Municipal, por um período máximo de 90 dias anuais, por local, a fim de se assegurar um sistema de rotatividade que beneficie o cosmopolitismo, a territorialização cultural e a sua estruturação espácio-temporal.
2 -O deferimento do pedido de ocupação do espaço público para busking ou artes de rua fica dependente da seguinte avaliação:
1. a)Qualidade artística;
2. b)Impacto da performance artística no espaço público;
3. c)Adaptação e adequação da performance ao local pretendido.
3 -Durante o período de ocupação do espaço público, o busker ou artista de rua, fica sujeito ao cumprimento das disposições regulamentares aplicáveis em matéria de ruído, resíduos e publicidade, bem como ao cumprimento das disposições legais aplicáveis ao exercício da atividade.
4 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de fotografar e/ou filmar a atividade de busker ou arte de rua.

Artigo 9.º — Ocupações temporárias com busking ou arte de rua