Artigo 19.º — Garantias de imparcialidade

Estão impedidos de concorrer ao Concurso do Prémio Especial dos 50 Anos do 25 de Abril - Centro d'Artes Villa Portela os membros do júri, os membros da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, e os trabalhadores do Município de Leiria que estejam em estreita ligação com o processo inerente à atribuição dos prémios, seus cônjuges ou pessoas com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, algum parente ou afim em linha reta ou até ao segundo grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum.