Art.º 6 · Regulamento n.º 1098/2024 — Condições de exclusão da campanha

1 -São motivos de exclusão da campanha:
1. a)A prestação de falsas declarações no âmbito do procedimento de candidatura, designadamente no que respeita à propriedade do animal;
2. b)O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais abrangidos ou a abranger pela candidatura determinam a exclusão permanente do detentor de qualquer campanha de apoio no âmbito do bem-estar e saúde animal patrocinado pelo Município de Carregal do Sal.
2 -As falsas declarações prestadas são puníveis nos termos da lei penal.

Artigo 6.º — Condições de exclusão da campanha