Art.º 13 · Regulamento n.º 1098/2025 — Funcionamento da Comissão Eleitoral

1 -A Comissão Eleitoral inicia funções imediatamente após a sua nomeação, independentemente de quaisquer formalidades.
2 -Os membros da Comissão Eleitoral são independentes e isentos no exercício das respetivas funções, não podendo ser candidatos, mandatários ou subscritores de candidaturas, nem expressar pública opinião sobre os merecimentos das mesmas.
3 -A Comissão Eleitoral, no respeito dos princípios e preceitos legais aplicáveis e em conformidade com o presente Regulamento, emite e publicita as normas relativas ao seu funcionamento e ao processo eleitoral, aprovando, designadamente, o calendário eleitoral.
4 -Após a aceitação definitiva das candidaturas nos termos do presente Regulamento, as listas têm direito a acompanhar a atividade da Comissão Eleitoral, designadamente pela presença dos mandatários nas respetivas reuniões, sem direito de voto mas com direito de expressão e reclamação.

Artigo 13.º — Funcionamento da Comissão Eleitoral