Artigo 3.º — Natureza do apoio

Vigente desde: 13/08/2026

1 -Os apoios previstos são de natureza pecuniária, não reembolsável.
2 -O apoio ao material escolar destina-se exclusivamente à aquisição de material didático.
3 -O apoio ao catecismo destina-se exclusivamente ao pagamento do catecismo.

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Em vigor desde 13/08/2026