Artigo 5.º — Norma revogatória

Vigente desde: 21/12/2020

É revogado o Regulamento n.º 427/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2014.

27 de novembro de 2020. - O Presidente do Conselho Geral, Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.

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